main-banner

Jurisprudência


TJSC 2012.087267-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, INDEFERIU PLEITO ANTECIPATÓRIO PARA CONSIGNAR EM JUÍZO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS REFERENTES AO CONTRATO DE LEASING AUTOMÁTICO PREFIXADO Nº 4567225. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS, COM TODOS OS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, E DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VINCENDAS. RECUSA DO BANCO EM RECEBER SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA EM DIVERSOS OUTROS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. IMPOSIÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE TODAS AS AVENÇAS EM MORA COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DO CONTRATO EM DISCUSSÃO. IMPOSIÇÃO DESARRAZOADA. RECUSA INJUSTIFICADA QUE PODE ACARRETAR PREJUÍZOS DE GRANDE MONTA AO DEVEDOR. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. CONCESSÃO IMPOSITIVA DA TUTELA. INTERLOCUTÓRIO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela mostra-se medida imperativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087267-3, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Timbó
Mostrar discussão