TJSC 2012.087270-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADO IMPROCEDENTE. PEDIDO FORMULADO PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E CUNHO DUPLICE DA SENTENÇA. PRETENSÃO COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUCIAL, DUPLICATAS MERCANTIS, QUE DEVERÁ VIR EM PEDIDO PRÓPRIO E AUTÔNOMO. NULIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO IMPOSTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087270-7, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADO IMPROCEDENTE. PEDIDO FORMULADO PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E CUNHO DUPLICE DA SENTENÇA. PRETENSÃO COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUCIAL, DUPLICATAS MERCANTIS, QUE DEVERÁ VIR EM PEDIDO PRÓPRIO E AUTÔNOMO. NULIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO IMPOSTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087270-7, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Blumenau
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