TJSC 2012.087272-1 (Acórdão)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC AUSENTES. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.087272-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC AUSENTES. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.087272-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Abelardo Luz
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