EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRETENDIDA RESILIÇÃO UNILATERAL DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À PARTE ADVERSA, ACERCA DO DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO PACTO. DECISÃO COLEGIADA QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS REFORMOU TAL DECISUM, ADMITINDO A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DO AUTOMÓVEL ARRENDADO, COM RESTITUIÇÃO, AO CONTRATANTE, DO MONTANTE RELATIVO AO VRG. BANCO DEMANDADO QUE PUGNA PELA MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU, PREVALECENDO, ASSIM, O VOTO DIVERGENTE. PRETENSÃO ACOLHIDA. AUTOR EMBARGADO QUE, CONQUANTO ESTIVESSE ENFRENTANDO DIFICULDADE ECONÔMICA, DEIXOU DE ANTECIPADAMENTE CIENTIFICAR O ARRENDADOR ACERCA DO SEU INTERESSE NO DISTRATO DA AVENÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. CASA BANCÁRIA QUE NÃO PODE SER SURPREENDIDA COM A REPENTINA INTERRUPÇÃO DO AJUSTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ QUE DEVE REGER AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. RESILIÇÃO QUE, EMBORA PERMITIDA, MOSTRA-SE INCAPAZ DE SE CONCRETIZAR NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.087341-7, de Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-12-2014).