APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 514, II, DO CPC - REJEIÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, A NULIDADE DO TÍTULO E A ILEGALIDADE DO APONTAMENTO A PROTESTO - ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO FOI PRESTADO EM VEÍCULO ADQUIRIDO PELA APELANTE, MAS CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA - TESES RECHAÇADAS - NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE EVIDENCIADA - APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA TEORIA DA APARÊNCIA - EMPRESAS QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - APELANTE QUE OCULTA A VERDADE DOS FATOS - TENTATIVA DE INDUZIR EM ERRO O JULGADOR - CONDUTA MALICIOSA QUE DEVE SER REPRIMIDA - EXEGESE DO ART. 17, II E III, DO CPC - APELO DESPROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PLEITO DE INVERSÃO PREJUDICADO EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO DECISUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO INVIÁVEL - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, §§ 3.º E 4.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087349-3, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).