TJSC 2012.087354-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA SOB ARGUMENTO DE CONTRARIEDADE MANIFESTA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DOS JURADOS COM ARRIMO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. VEREDICTO COM LASTRO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA REVISORA PARA DELIBERAR SOBRE A MELHOR PROVA. ROUBOS EM CONCURSO FORMAL. CAUSA DE AUMENTO DO INCISO II DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. EMPREITADA DELITUOSA PERPETRADA POR VÁRIOS INDIVÍDUOS. RECONHECIMENTO E CONDENAÇÃO DE APENAS UM DOS AGENTES QUE NÃO DESNATURA A MAJORANTE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.087354-1, de Garopaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA SOB ARGUMENTO DE CONTRARIEDADE MANIFESTA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DOS JURADOS COM ARRIMO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. VEREDICTO COM LASTRO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA REVISORA PARA DELIBERAR SOBRE A MELHOR PROVA. ROUBOS EM CONCURSO FORMAL. CAUSA DE AUMENTO DO INCISO II DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. EMPREITADA DELITUOSA PERPETRADA POR VÁRIOS INDIVÍDUOS. RECONHECIMENTO E CONDENAÇÃO DE APENAS UM DOS AGENTES QUE NÃO DESNATURA A MAJORANTE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.087354-1, de Garopaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Garopaba
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