FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AÇÃO EM FACE DO ESTADO E DO MUNÍCIPIO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO E CONTRA DESPACHO SANEADOR. APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA EXPRESSAMENTE NO APELO PELO ENTE ESTATAL. NÃO CONHECIMENTO, EX VI DO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR COMPROVAÇÃO, EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO SUS. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. SUBSTITUIÇÃO, PORQUE SÓ POSSÍVEL COM A AQUIESCÊNCIA DO MÉDICO DE CONFIANÇA DO PACIENTE. PRECEDENTES. "Atestado pelo perito judicial que os medicamentos pleiteados pelo autor podem ser substituídos por outros fornecidos pelo SUS e de menor custo, tal substituição deve ser determinada, porém, condicionada à aquiescência e à receita substitutiva do médico do paciente. (Des. Jaime Ramos, Ap. Cív. n. 2012.073878-0). FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA INCAPAZES DE DESOBRIGAR OS ENTES PÚBLICOS DO DEVER DE ASSEGURAR AMPLO E INTEGRAL ACESSO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS CONSOANTE CRITÉRIOS ADOTADOS PELA CÂMARA PARA DEMANDAS DE TAL NATUREZA (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087384-0, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).