APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRELIMINARES. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 458, INCISOS II E III, E ART. 460, AMBOS DO CPC. SENTENÇA QUE TERIA SIDO PROLATADA DE FORMA INCERTA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE EXPRESSOU COM CLAREZA SUA DECISÃO. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECORRENTE DEFENDE QUE A SENTENÇA TERIA EXTRAPOLADO OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL NO TOCANTE À REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE E PEDIDO DE REVISÃO EXPRESSAMENTE FORMULADOS PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. MAGISTRADO AGIU DENTRO DOS LIMITES DA LIDE, APRECIANDO AS TESES SUSCITADAS PELOS LITIGANTES. ART. 128 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA ABUSIVO SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO COM JUROS PREFIXADOS - AQUISIÇÃO DE BENS VEÍCULOS - PESSOA FÍSICA. SENTENÇA MANTIDA A ESSE RESPEITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA 380 DO STJ. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, COMPROVADO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. MORA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. TARIFA DE CADASTRO (TC). SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DO IOF. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA PETIÇÃO INICIAL E NA SENTENÇA EXPRESSAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS TEMAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087394-3, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).