TJSC 2012.087404-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITO PREFERENCIAL, NO VALOR DE R$ 43.935.076,35, HABILITADO NOS AUTOS. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA, ONDE É DISCUTIDA A VALIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, LEGITIMANDO A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NO CONCURSO DE CREDORES. LIBERAÇÃO DO EXPRESSIVO NUMERÁRIO QUE, SE PROCEDIDA DE FORMA AÇODADA, PODERÁ CAUSAR VULTOSO PREJUÍZO AOS CONTENDORES, ESPECIALMENTE PORQUE A AÇÃO ANULATÓRIA VISA A DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087404-8, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITO PREFERENCIAL, NO VALOR DE R$ 43.935.076,35, HABILITADO NOS AUTOS. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA, ONDE É DISCUTIDA A VALIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, LEGITIMANDO A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NO CONCURSO DE CREDORES. LIBERAÇÃO DO EXPRESSIVO NUMERÁRIO QUE, SE PROCEDIDA DE FORMA AÇODADA, PODERÁ CAUSAR VULTOSO PREJUÍZO AOS CONTENDORES, ESPECIALMENTE PORQUE A AÇÃO ANULATÓRIA VISA A DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087404-8, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Itajaí
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