TJSC 2012.087423-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DOS EXEQUENTES. 1. NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS AGRAVADOS. VÍCIO AFASTADO. 2. LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ARTIGO 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. 3. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO DECISUM QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DA QUANTIA BLOQUEADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA, NO DECORRER DA LIDE, COM A TRANSFERÊNCIA DE UM VEÍCULO À PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO, COM O ABATIMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO AUTOMÓVEL, SOB PENA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087423-7, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DOS EXEQUENTES. 1. NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS AGRAVADOS. VÍCIO AFASTADO. 2. LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ARTIGO 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. 3. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO DECISUM QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DA QUANTIA BLOQUEADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA, NO DECORRER DA LIDE, COM A TRANSFERÊNCIA DE UM VEÍCULO À PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO, COM O ABATIMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO AUTOMÓVEL, SOB PENA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087423-7, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Palhoça
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