AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 739-A DO CPC ATENDIDOS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON DE CONCÓRDIA. PENALIDADE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO PARA IMPOR PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL. PRERROGATIVA DA JURISDIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA, PARA CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SUSTANDO-SE O FEITO EXECUTIVO ATÉ JULGAMENTO FINAL DAQUELES PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. "O Procon não tem legitimidade para impor penalidade administrativa em virtude do descumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 35, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei. "(Agravo de Instrumento n. 2012.073775-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 02/04/2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087490-7, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).