TJSC 2012.087507-1 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. DEMANDA INTENTADA CONTRA ACÓRDÃO DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO FUNDAMENTADO NO INCISO VII DO ART. 485 DO CPC. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. COBRANÇA DE SEGURO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO PREVISTO NO ART. 178, § 6º, II, DO CC/1916 (VIGENTE NA OCASIÃO DO SINISTRO). PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DOCUMENTOS NOVOS OBTIDOS PELO AUTOR CAPAZES DE LHE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRAUMATISMO OCULAR EM AMBOS OS OLHOS. DOCUMENTAÇÃO OBTIDA NO HOSPITAL E NOVA PERÍCIA QUE ATESTAM SEM DÚVIDA O NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E A CONDIÇÃO FÍSICA ATUAL DO REQUERENTE. PREVISÃO DE COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA PARA O CASO DOS AUTOS. DECISUM REFORMADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.087507-1, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. DEMANDA INTENTADA CONTRA ACÓRDÃO DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO FUNDAMENTADO NO INCISO VII DO ART. 485 DO CPC. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. COBRANÇA DE SEGURO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO PREVISTO NO ART. 178, § 6º, II, DO CC/1916 (VIGENTE NA OCASIÃO DO SINISTRO). PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DOCUMENTOS NOVOS OBTIDOS PELO AUTOR CAPAZES DE LHE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRAUMATISMO OCULAR EM AMBOS OS OLHOS. DOCUMENTAÇÃO OBTIDA NO HOSPITAL E NOVA PERÍCIA QUE ATESTAM SEM DÚVIDA O NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E A CONDIÇÃO FÍSICA ATUAL DO REQUERENTE. PREVISÃO DE COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA PARA O CASO DOS AUTOS. DECISUM REFORMADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.087507-1, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Blumenau
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