TJSC 2012.087539-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, O QUAL OBJETIVAVA RETIRAR E/OU IMPEDIR A INSERÇÃO DO NOME DOS AGRAVANTES EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DESTES. MÉRITO. INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DEMANDA QUE VISA REVISAR DIVERSOS CONTRATOS. SOMENTE DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOSTADAS AO FEITO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PRESENTE SOMENTE QUANTO A UM PACTO. PLEITO ACOLHIDO EM RELAÇÃO A ESTE, MAS CONDICIONADA A CONCESSÃO A CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087539-4, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, O QUAL OBJETIVAVA RETIRAR E/OU IMPEDIR A INSERÇÃO DO NOME DOS AGRAVANTES EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DESTES. MÉRITO. INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DEMANDA QUE VISA REVISAR DIVERSOS CONTRATOS. SOMENTE DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOSTADAS AO FEITO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PRESENTE SOMENTE QUANTO A UM PACTO. PLEITO ACOLHIDO EM RELAÇÃO A ESTE, MAS CONDICIONADA A CONCESSÃO A CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087539-4, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Tubarão
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