TJSC 2012.087546-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR OBJETIVANDO REVERTER SUA EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIADA IN CASU - DECISÃO DO COMANDANTE-GERAL PELA EXCLUSÃO APÓS CONCLUSÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA - DISCUSSÃO ACERCA DAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PROBABILIDADE DE ÊXITO DO AGRAVANTE AO FINAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087546-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR OBJETIVANDO REVERTER SUA EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIADA IN CASU - DECISÃO DO COMANDANTE-GERAL PELA EXCLUSÃO APÓS CONCLUSÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA - DISCUSSÃO ACERCA DAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PROBABILIDADE DE ÊXITO DO AGRAVANTE AO FINAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087546-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Getúlio Corrêa
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão