TJSC 2012.087568-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE MULTA. NEGÓCIO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. RELAÇÃO DE NATUREZA EMPRESARIAL, POIS ATINENTE À CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES MERCANTIS DA RÉ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. O contrato pelo qual uma pessoa jurídica se compromete a fornecer a outra insumos para sua produção tem caráter mercantil, o que o insere no âmbito do Direito Empresarial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087568-6, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE MULTA. NEGÓCIO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. RELAÇÃO DE NATUREZA EMPRESARIAL, POIS ATINENTE À CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES MERCANTIS DA RÉ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. O contrato pelo qual uma pessoa jurídica se compromete a fornecer a outra insumos para sua produção tem caráter mercantil, o que o insere no âmbito do Direito Empresarial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087568-6, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Criciúma
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