TJSC 2012.087614-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SALDO DEVEDOR DE COTA CONSORCIAL. RECURSO DOS REQUERIDOS-EMBARGANTES. TESE DE NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO DE CAIXA. DIREITO QUE DEVE SER EXERCIDO EM AÇÃO PRÓPRIA, COM PROCEDIMENTO ESPECIAL, E NÃO EM EMBARGOS À MONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O VALOR DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO APRESENTADO PELO CREDOR. NECESSIDADE DE ESPECIFICAR OS LANÇAMENTOS TIDOS POR IRREGULARES OU ABUSIVOS. ADEMAIS, REQUERIDOS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, II, DO CPC. CALCULO APRESENTADO COM OS EMBARGOS QUE NÃO TRANSPARECE O REAL VALOR DEVIDO. CALCULO BASEADO EM PREMISSA DE QUE O VALOR DO BEM FOI FIXO DURANTE TODO O GRUPO CONSORCIAL, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DE CONSÓRCIO, ONDE AS PARCELAS SÃO REAJUSTADAS COM A VARIAÇÃO DO VALOR DO BEM. "O sistema de aquisição de bens através de consórcios assenta-se na premissa de que as contribuições mensais devem ter como base o preço atualizado da coisa objeto do plano, o que significa que, a cada aumento do preço do bem, corresponde imediatamente uma majoração, na mesma proporção, do valor da prestação de cada consorciado. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.020609-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 12-11-2009)." DEMONSTRATIVO QUE NÃO APRESENTA OS VALORES CONTRATADOS DO SEGURO E, AINDA, NÃO APLICA OS JUROS MORATÓRIOS OBSERVANDO O PERÍODO DE CADA COTA CONSORCIAL IMPAGA, OU QUITADA PARCIALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087614-5, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SALDO DEVEDOR DE COTA CONSORCIAL. RECURSO DOS REQUERIDOS-EMBARGANTES. TESE DE NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO DE CAIXA. DIREITO QUE DEVE SER EXERCIDO EM AÇÃO PRÓPRIA, COM PROCEDIMENTO ESPECIAL, E NÃO EM EMBARGOS À MONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O VALOR DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO APRESENTADO PELO CREDOR. NECESSIDADE DE ESPECIFICAR OS LANÇAMENTOS TIDOS POR IRREGULARES OU ABUSIVOS. ADEMAIS, REQUERIDOS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, II, DO CPC. CALCULO APRESENTADO COM OS EMBARGOS QUE NÃO TRANSPARECE O REAL VALOR DEVIDO. CALCULO BASEADO EM PREMISSA DE QUE O VALOR DO BEM FOI FIXO DURANTE TODO O GRUPO CONSORCIAL, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DE CONSÓRCIO, ONDE AS PARCELAS SÃO REAJUSTADAS COM A VARIAÇÃO DO VALOR DO BEM. "O sistema de aquisição de bens através de consórcios assenta-se na premissa de que as contribuições mensais devem ter como base o preço atualizado da coisa objeto do plano, o que significa que, a cada aumento do preço do bem, corresponde imediatamente uma majoração, na mesma proporção, do valor da prestação de cada consorciado. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.020609-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 12-11-2009)." DEMONSTRATIVO QUE NÃO APRESENTA OS VALORES CONTRATADOS DO SEGURO E, AINDA, NÃO APLICA OS JUROS MORATÓRIOS OBSERVANDO O PERÍODO DE CADA COTA CONSORCIAL IMPAGA, OU QUITADA PARCIALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087614-5, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Araranguá
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