TJSC 2012.087615-2 (Acórdão)
APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-PLANTÃO E DO SOBREAVISO PARA QUE INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. HORAS-EXTRAS CALCULÁVEIS APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE (ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LCE N. 1.137/92). REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, INCLUSIVE OS REFLEXOS, PORQUE DEFLUENTES DA REJEIÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CORTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087615-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Ementa
APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-PLANTÃO E DO SOBREAVISO PARA QUE INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. HORAS-EXTRAS CALCULÁVEIS APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE (ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LCE N. 1.137/92). REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, INCLUSIVE OS REFLEXOS, PORQUE DEFLUENTES DA REJEIÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CORTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087615-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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