APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. CONCESSÃO AOS SERVIDORES CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NA APAE. VANTAGEM DEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECONHECIDA. FUNDAÇÃO PÚBLICA QUE POSSUI AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que para exercer suas atividades em APAE, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Tal vantagem não se estende, porém, aos professores contratados com vínculo temporário. (Ap. Cív. n. 2012.086344-7, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21-3-2013) É quinquenal, e não trienal, a prescrição da pretensão de cobrança, por servidor público, de prestações de trato sucessivo referentes a vantagens estatutárias, uma vez que o caso não se insere nas hipóteses de reparação de danos, enriquecimento sem causa ou repetição de indébito (Ap. Cív. n. 2012.064330-2, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 16-5-2013). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087626-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).