EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEIS REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA DE SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL E NÃO CONTÍGUA A ESTA. NULIDADE. "Ressalvada a hipótese prevista pelo art. 659, § 5º, do Código de Processo Civil - regra introduzida por meio da Lei n. 10.444/02 -, a penhora de imóvel efetivada por oficial de justiça de outra comarca padece de vício de nulidade absoluta, já que, na condição de auxiliar do Juiz, não tem ele competência para a realização de constrição judicial sob a autoridade de órgão jurisdicional diverso" (AI nº 2008.001044-5, de Santa Cecília, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5-8-2008). SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NOVENTA DIAS PARA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR. PRAZO SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, INCLUSIVE POR MEIO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 659, § 5º, DO CPC. AGRAVOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087643-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).