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Jurisprudência


TJSC 2012.087675-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM ADMOESTADO. MOTIVAÇÃO CONSIGNADA, AINDA QUE DE FORMA SUSCINTA. NULIDADE INEXISTENTE. TITULARIDADE DO DOMÍNIO SOBRE O TERRENO E SUAS BENFEITORIAS DEMONSTRADA PELA AUTORA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. AUTOS QUE, A DESPEITO DISSO, EVIDENCIAM ESTAR SENDO DISCUTIDA - EM PREEXISTENTE AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA -, A VALIDADE DO RESPECTIVO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. REVELIA DA AGRAVANTE DECRETADA NAQUELES AUTOS. REALIDADE QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA PRETENDIDA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS SEGUROS DA POSSE INJUSTA DA DEMANDADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONFIGURADA. ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O deferimento da antecipação de tutela em ação de imissão de posse pressupõe a demonstração pelo autor, ainda que de forma perfunctória, da titularidade sobre o imóvel, da individualização da coisa e da posse injusta exercida pelo demandado, a fim de verificar a presença da verossimilhança das alegações do postulante e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente um desses requisitos é de ser indeferida a pretensão antecipatória" (TJSC, AI nº 2011.030968-9, da Capital, rel.: Des. Fernando Carioni, j. 25/10/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087675-0, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

Data do Julgamento : 14/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Lages
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