AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR, MAS CONDICIONOU SEU CUMPRIMENTO À REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE EVENTUAIS DÉBITOS DO VEÍCULO PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, E AUTORIZOU A PURGAÇÃO DA MORA PELA DEVEDORA MEDIANTE O PAGAMENTO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS ATUALIZADAS, PARA QUE O BEM LHE FOSSE DEVOLVIDO LIVRE DE ÔNUS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA SER NECESSÁRIO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DEC-LEI N. 911/69, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/04. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR E O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS DE MORA. HIPÓTESE EM QUE O BEM DEVE SER RESTITUÍDO AO DEVEDOR, MAS MANTIDO O ÔNUS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA CONDICIONAR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS DÉBITOS DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087678-1, de Turvo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).