PREVIDENCIÁRIO. IPREV. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE EX-SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL. ATO JURÍDICO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO OU NULIDADE. PROVA TESTEMUNHAL, ADEMAIS, QUE TAMBÉM COMPROVA O RELACIONAMENTO PÚBLICO, CONTÍNUO E DURADOURO. ENTIDADE FAMILIAR CARACTERIZADA. ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO DO COMPANHEIRO. ART. 74, I, DA LCE N. 412/08. RECURSO PROVIDO. Uma vez comprovada a união estável ao tempo do falecimento, ainda que tenha havido anterior separação judicial, é devida a pensão por morte à companheira. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037494-3, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 15-04-2014). A pensão por morte ao cônjuge ou companheiro supérstite é devida a partir da data do óbito do servidor público do Estado de Santa Catarina, prescrevendo apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049692-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-10-2010). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA A PARTIR DE 01.07.2009. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE DECISUM (verbete 111 - STJ). SEM CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 35, "i", DA LCE N. 156/97 (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087725-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).