TJSC 2012.087729-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. MÉRITO. RETIRADA DE SÓCIO DA EMPRESA. CONSIGNAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À SUA PARTICIPAÇÃO NA EMPRESA. DIVERGÊNCIA ACERCA DO NÚMERO DE QUOTAS. CONTRATO SOCIAL QUE DEMONSTRA A PROPRIEDADE DE 30.000 QUOTAS QUANDO EXERCITADO O DIREITO DE RECESSO. ALEGADO VÍCIO EM PRETÉRITA CESSÃO DE QUOTAS A OUTRO SÓCIO QUE IMPORTARIA NA POSSE DE 75.000 QUOTAS. VÍCIO E/OU DEFEITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DO VALOR DE CADA QUOTA. MONTANTE CONSIGNADO QUE CORRESPONDE A OBRIGAÇÃO A SER ADIMPLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087729-5, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. MÉRITO. RETIRADA DE SÓCIO DA EMPRESA. CONSIGNAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À SUA PARTICIPAÇÃO NA EMPRESA. DIVERGÊNCIA ACERCA DO NÚMERO DE QUOTAS. CONTRATO SOCIAL QUE DEMONSTRA A PROPRIEDADE DE 30.000 QUOTAS QUANDO EXERCITADO O DIREITO DE RECESSO. ALEGADO VÍCIO EM PRETÉRITA CESSÃO DE QUOTAS A OUTRO SÓCIO QUE IMPORTARIA NA POSSE DE 75.000 QUOTAS. VÍCIO E/OU DEFEITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DO VALOR DE CADA QUOTA. MONTANTE CONSIGNADO QUE CORRESPONDE A OBRIGAÇÃO A SER ADIMPLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087729-5, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Joinville
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