APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A RETIRADA DE INFORMAÇÕES DEPRECIATIVAS DE SITE MANTIDO PELA REQUERIDA. APELO DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO SOB A ARGUMENTAÇÃO DE QUE INEXISTE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISUM QUE MERECE REFORMA. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL, SENDO DESNECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela. 2. A fixação de multa diária em sede de antecipação de tutela por decorrência de descumprimento de obrigação de fazer é título executivo hábil para a execução provisória.(...) (STJ, AgRg no REsp 1094296/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 11/03/2011)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.045900-4, da Capital. Relator: Des. Jorge Luis Costa Beber. Data: 31/05/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087731-2, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).