APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SC-473. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEINFRA RECONHECIDA NO JUÍZO A QUO. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. PERÍCIA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLIDE DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não obstante a área em litígio esteja em perímetro urbano, a responsabilidade na indenização pela desapropriação é do DEINFRA, porquanto há provas nos autos de que na área do imóvel da parte autora foi implantada uma rodovia estadual, conforme atesta o Decreto n. 29.687/86, que declarou a utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis atingidos pela faixa de domínio da Rodovia SC 473, trecho Campo Erê - São Lourenço do Oeste; havendo, também, comprovação de que foi o DEINFRA que executou a obra de implantação da rodovia denominada SC - 473 que atingiu as terras do autor, nos termos do contrato de empreitada e termos aditivos juntados aos autos" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076781-5, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 01-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087715-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 14/11/2013.) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087764-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).