TJSC 2012.087780-0 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. CAUTELAR DE CAUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PENHORA EM FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. DÉBITO GARANTIDO POR IMÓVEL AVALIADO EM MAIS DE CINCO VEZES O VALOR DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA CAUCIONADA. CAUÇÃO IDÔNEA. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EFEITO DE NEGATIVA. ANOTAÇÃO DA CAUÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA QUE DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA E APELO PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087780-0, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. CAUTELAR DE CAUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PENHORA EM FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. DÉBITO GARANTIDO POR IMÓVEL AVALIADO EM MAIS DE CINCO VEZES O VALOR DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA CAUCIONADA. CAUÇÃO IDÔNEA. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EFEITO DE NEGATIVA. ANOTAÇÃO DA CAUÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA QUE DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA E APELO PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087780-0, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Brusque
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