TJSC 2012.087793-4 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. LIGAÇÕES REALIZADAS PARA NÚMERO QUE A AUTORA ALEGA DESCONHECER. FATURA MENSAL QUE DISCRIMINA TODAS AS CHAMADAS, HORÁRIOS E TEMPO DE DURAÇÃO. FALTA DE PROVAS DE QUE TENHA OCORRIDO ERRO NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CLONAGEM. OPERADORA QUE ATESTOU O CUMPRIMENTO DAS SOLICITAÇÕES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS PRESTADOS E A LICITUDE DOS LANÇAMENTOS. NÃO CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL QUANDO NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ NA COBRANÇA DE VALORES JÁ PAGOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087793-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. LIGAÇÕES REALIZADAS PARA NÚMERO QUE A AUTORA ALEGA DESCONHECER. FATURA MENSAL QUE DISCRIMINA TODAS AS CHAMADAS, HORÁRIOS E TEMPO DE DURAÇÃO. FALTA DE PROVAS DE QUE TENHA OCORRIDO ERRO NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CLONAGEM. OPERADORA QUE ATESTOU O CUMPRIMENTO DAS SOLICITAÇÕES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS PRESTADOS E A LICITUDE DOS LANÇAMENTOS. NÃO CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL QUANDO NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ NA COBRANÇA DE VALORES JÁ PAGOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087793-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Criciúma
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