TJSC 2012.087803-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUCIONAL ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FATOR IMPEDITIVO À FLUIÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SITUAÇÃO QUE SOMENTE SERÁ AVISTADA NO CASO DE O CREDOR, APÓS SER INTIMADO A DAR ANDAMENTO AO FEITO, MANTER-SE INERTE. SENTENÇA CASSADA. "Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo, porque é a sua recalcitrância injustificada que faz retomar-se o curso prescricional" (AgRg no AREsp n. 176493/AM, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 6-11-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087803-9, de Campos Novos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUCIONAL ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FATOR IMPEDITIVO À FLUIÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SITUAÇÃO QUE SOMENTE SERÁ AVISTADA NO CASO DE O CREDOR, APÓS SER INTIMADO A DAR ANDAMENTO AO FEITO, MANTER-SE INERTE. SENTENÇA CASSADA. "Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo, porque é a sua recalcitrância injustificada que faz retomar-se o curso prescricional" (AgRg no AREsp n. 176493/AM, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 6-11-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087803-9, de Campos Novos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Campos Novos
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