APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. AGENTE QUE EFETUOU DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO NO INTUITO DE SEPARAR UMA BRIGA EM QUE SE ENVOLVERA O SEU GENITOR. SITUAÇÃO QUE NÃO EXIGIA O MANEJO DO MEIO E DO INSTRUMENTO UTILIZADO PARA CESSAR AS AGRESSÕES RECÍPROCAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PROCEDIDA DE OFÍCIO E REPRIMENDA REAJUSTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE ATENTA CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. VERBA HONORÁRIA JÁ FIXADA NA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. DIPLOMA LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA ATENDER AO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA; E, DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.087820-4, da Capital - Continente, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).