APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ÍNDOLE INDENIZATÓRIA ANTE A CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. PROCESSUAL CIVIL. IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FAVOR DO SEGURADO APELANTE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. EXEGESE DO ART. 462 DO CPC. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. PRETENSÃO DE JUBILAMENTO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). CIRCUNSTÂNCIA PREJUDICIAL AO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO E DE PARTE DAS RAZÕES DO APELO INTERPOSTO PELO SEGURADO. Tendo o INSS concedido o benefício da aposentadoria por invalidez no curso da ação, não há mais necessidade e utilidade no pronunciamento judicial, na medida em que o segurado foi aposentado, não havendo nos autos, demais disso, perícia médico-judicial capaz de alterar o marco inicial da concessão do benefício, impondo-se, destarte, a extinção do pedido em razão da perda superveniente do objeto. BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO. ACIDENTE DE TRAJETO (IN ITINERE). NEXO ETIOLÓGICO RECONHECIDO. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE LESÃO NO PÉ DIREITO (FERIMENTO LACERO CONTUSO). REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL E CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENESSE DEVIDA NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. TERMO FINAL. DATA PRECEDENTE AO DO JUBILAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS BENESSES APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1296673/MG, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 555/STJ), TRANSFORMADA NA SÚMULA 507. APLICABILIDADE INARREDÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. OCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A PARTIR DE 01-07-2009, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09 QUE UNIFORMIZOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO STF. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE, PROVIDO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTEÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087825-9, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).