APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DO ART. 33, § 1º, III, DA LEI N. 11.343/06 EM PRIMEIRO GRAU. TRÁFICO REALIZADO NA RESIDÊNCIA DA RÉ COM SEU CONSENTIMENTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DA DEFESA PARA ABSOLVIÇÃO ANTE A FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. RÉ QUE SABIA QUE SEU FILHO MENOR REALIZAVA O COMÉRCIO DE DROGAS. PROVA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRA QUE O TRÁFICO ERA REALIZADO NA RESIDÊNCIA DELA, OU QUE A RÉ SABIA QUE O MENOR HAVIA GUARDADO DROGA NAQUELE LOCAL. CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SE BASEAR EM INDÍCIOS. MERA CIÊNCIA DO TRÁFICO REALIZADO PELO MENOR QUE NÃO CARACTERIZA O TIPO LEGAL. DÚVIDA QUE DEVE LEVAR A ABSOLVIÇÃO, EM ALUSÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO ANTE A ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.087829-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).