TJSC 2012.087872-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE NÃO FOI ATENDIDA PELO AUTOR, TAMPOUCO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. REDISCUSSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 473 DO CPC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087872-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE NÃO FOI ATENDIDA PELO AUTOR, TAMPOUCO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. REDISCUSSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 473 DO CPC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087872-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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