APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE ATO DE LIBIDINAGEM DENTRO DE QUARTEL DE BOMBEIROS. PREVARICAÇÃO (ART. 235 E ART. 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA A NÃO OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU. PROVAS EVIDENTES DA INTENÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO. CORRÉU, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, QUE TENTA ESCONDER O CRIME PERPETRADO PELO COLEGA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DO CRIME DE PREVARICAÇÃO. CONDENAÇÃOMANTIDA. DOSIMETRIA. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A PENA BASE NO MÁXIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SE MOSTRAM NORMAIS AO TIPO LEGAL. DIMINUIÇÃO DA PENA DE AMBOS OS RÉUS QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DA PENA. DE OFÍCIO, CONSTATADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA SUPERVENIENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PRESENTE DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.087902-4, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).