TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - TAXA SELIC - LEGALIDADE - APLICABILIDADE "Não é inconstitucional o disposto no art. 69 da Lei Est/SC n. 5.983/81, alterada pela Lei Est/SC n. 10.297/96, que adotou a SELIC para reajuste dos débitos tributários estaduais, englobando não só a taxa de juros reais, mas também o índice inflacionário do período a que se refere, desde que aplicada sem qualquer outro reajuste de correção monetária ou incidência de outro índice de juros" (Órgão Especial - AInAC n. 1999.014247-7/0001.00, Des. Anselmo Cerello). ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA ENTRE O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A O AJUIZAMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO - CABIMENTO Aplicável a Taxa SELIC entre o lançamento do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal, se o contribuinte permanece inerte apesar de devidamente notificado acerca da existência da dívida fiscal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087903-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).