APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA O DESFECHO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZANDO O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO POR FALTA DO PAGAMENTO DE MENSALIDADE. INCIDÊNCIA DAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CDC. EVIDENTE ABUSIVIDADE. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ART. 51, INC. IV, DA LEI Nº 8.078/90. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DA CONSUMIDORA APELADA. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ENCETADA ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO FORMAL. CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O cancelamento do contrato de plano de saúde sem a notificação prévia do segurado revela-se abusivo, em afronta aos artigos 13, II da Lei n. 9.656/98 e 51, IV e XV, do CDC. Dever de reintegração da autora ao plano de saúde" (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Agravo de Instrumento nº 70052641990. Relatora Desembargadora Isabel Dias Almeida, julgado em 19/12/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087907-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).