APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS AJUIZADA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRA A CLIENTE. ESCRITÓRIO CONTRATADO PARA REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONTRAPRESTAÇÃO DE R$ 10.000,00 ATÉ O DIA 24.07.2007 E UMA PARCELA VARIÁVEL DE 10% SOBRE O VALOR REAL DOS BENS ARRECADADOS PELA REQUERIDA. ACORDO FORMULADO E HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA REALIZADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PARCELA VARIÁVEL INADIMPLIDA. SENTENÇA QUE AMPARADA EM PROVA DOCUMENTAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA PARCELA VARIÁVEL CONTRATADA QUE TOTALIZOU R$ 68.437,46, MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. (1) ALEGAÇÃO DE QUE FOI BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, POR ISSO NÃO PODE SER DEMANDADA PELOS HONORÁRIOS PARTICULARES INADIMPLIDOS. (2) ALEGAÇÃO DE QUE O APARTAMENTO INCLUÍDO NO ACORDO NUNCA PERTENCEU AOS CÔNJUGES, PORTANTO NÃO PODE FAZER PARTE DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, OBJETO DO FEITO. (3) ALEGAÇÃO DE QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADA A LEITURA DO ACORDO ENTABULADO EM AUDIÊNCIA, PORTANTO NÃO LHE FOI DADO O DIREITO DE SE ARREPENDER DO QUE ALI FOI DISPOSTO. (4) ALEGAÇÃO, POR FIM, DE QUE OS ALIMENTOS FIXADOS EM R$ 40.000,00 EM SEU FAVOR FORAM PARCELADOS EM 80 VEZES DE R$ 500,00, SEM JUROS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER POSSIBILITADO TAMBÉM O PARCELAMENTO O DÉBITO PERSEGUIDO NA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA. INSUBSISTÊNCIA. (1) TESE DA APELANTE DE QUE FOI BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. ARGUIÇÃO QUE FOI OBJETO DE EMENDA À CONTESTAÇÃO. VEDAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NA PRIMEIRA PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA. EXEGESE ARTS. 158 E 300 DO CPC. ADEMAIS, MESMO QUE CONHECIDA NÃO SERIA ACATADA. APELANTE QUE FOI BENEFICIÁRIA APENAS DA JUSTIÇA GRATUITA COM ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, EXCETUADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 7º, 8º E 17, II DA LC N.º 155/97. (2) NO MÉRITO, ACERTO DO JUÍZO SINGULAR AO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. EXISTÊNCIA DE ACORDO ONDE AS PARTES DECLARARAM EXPRESSAMENTE A PROPRIEDADE DOS BENS PARTILHADOS, NÃO HAVENDO ESPAÇO AGORA PARA DISCUSSÃO SOBRE AS RAZÕES PELAS QUAIS O APARTAMENTO QUE INTEGROU O ACERCO DESTINADO À APELANTE ENCONTRA-SE EM NOME DE TERCEIRO. (3) COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO QUE FOI FORMULADA EM AUDIÊNCIA, PERANTE O JUIZ DA CAUSA E OS ADVOGADOS DE AMBAS AS PARTES. PRESUNÇÃO DE QUE A APELANTE TEVE O LIVRE ARBÍTRIO PARA TRANSIGIR E A OPORTUNIDADE DE QUESTIONAR OS TERMOS DA AVENÇA. SUPOSTOS VÍCIOS DE VONTADE QUE DEVERIAM SER ARGUIDOS EM AÇÃO ANULATÓRIA PERANTE O JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO. (4) CONTRATO PARTICULAR DE HONORÁRIOS FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE É CLARO EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES FIRMADAS PELA APELANTE E A FORMA DE PAGAMENTO. PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS INVIÁVEL DIANTE DOS TERMOS DO ACORDO. PREVISÃO PARA PAGAMENTO DA PARCELA VARIÁVEL ATÉ 30 DIAS DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETASSE A PARTILHA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À TESE DA APELANTE DE QUE FOI BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. RECURSO CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS TESES RECURSAIS, PORÉM DESPROVIDO NO MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087915-8, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).