TJSC 2012.087924-4 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADES NO EDITAL. LIMINAR E ORDEM CONCEDIDAS. CERTAME ANULADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 267, VI, DO CPC. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. Se a licitação questionada pela parte impetrante é anulada na via administrativa, resta sem objeto o mandado de segurança, ante a ausência do interesse de agir, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. (Mandado de Segurança n. 2004.022788-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. em 09.07.2008) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.087924-4, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADES NO EDITAL. LIMINAR E ORDEM CONCEDIDAS. CERTAME ANULADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 267, VI, DO CPC. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. Se a licitação questionada pela parte impetrante é anulada na via administrativa, resta sem objeto o mandado de segurança, ante a ausência do interesse de agir, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. (Mandado de Segurança n. 2004.022788-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. em 09.07.2008) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.087924-4, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Laguna
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