APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE SE UTILIZA DE ATESTADO MÉDICO FALSO, CIENTE DE TAL CONDIÇÃO, PARA AUSENTAR-SE POR DIVERSOS DIAS NO TRABALHO. DEPOIMENTO DO MÉDICO CUJO NOME FOI FALSAMENTE UTILIZADO NO ATESTADO, ALIADO AOS TESTEMUNHOS DA VÍTIMA/EMPREGADOR DA APELANTE E DA FUNCIONÁRIA DO LOCAL QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. CRIME FORMAL QUE SE PERFECTIBILIZA COM A UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO COMO SE FOSSE AUTÊNTICO. ADEMAIS, ÁLIBI APRESENTADO NÃO COMPROVADO. EXGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. "1. 'Para a caracterização do crime formal e instantâneo estabelecido no art. 304, caput do CP, basta que o agente utilize o documento falso - e que este seja idôneo a dissimular o homo medius -, ou seja, que o empregue como se fosse genuíno, visando cumprir o precípuo objetivo da existência do documento [...]'. (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.009606-4, de Campo Erê, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 29/07/2011). 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo" (Apelação Criminal n. 2011.094666-9, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-5-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.087938-5, da Capital - Continente, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).