APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRANSPORTAR ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRETENDIDA A NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA, NA FASE INDICIÁRIA, DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A ATESTAR A IDENTIFICAÇÃO CIVIL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS APRESENTADAS DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE. DECISÃO FULCRADA EM ELEMENTOS JUDICIAIS, SEGUNDO O LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA QUE A ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO TEVE SUA IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA DE FORMA FRAUDULENTA. POSTERIOR RECUPERAÇÃO DO SINAL QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE DERRUIR A CONFIGURAÇÃO DO DELITO IMPUTADO. FATO QUE SÓ FOI POSSÍVEL COM A APLICAÇÃO DE TÉCNICAS APROPRIADAS E ESPECÍFICAS PARA TANTO. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE É AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTES PONTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável a absolvição por ausência de provas. 2. Encontrando-se a sentença condenatória fundamentada em elementos colhidos sob o crivo do contraditório, improcede a alegação de que aquela violou a previsão legal disposta no art. 155 do Código de Processo Penal. 3. A posterior recuperação do número de identificação do artefato bélico pela perícia técnica, não tem o condão de afastar a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. 4. Fixada na sentença a pena no mínimo legal, bem como estabelecida a substituição da reprimenda por restritivas de direitos, os pleitos que visam diminuir a sanção e a substituição não devem ser conhecidos, porquanto ausente o interesse recursal. 5. Pretendida a isenção do pagamento das custas processuais em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.087941-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).