TJSC 2012.087981-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PORTAVA A ARMA EM LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO APELANTE. AGENTE QUE POSSUÍA O ARTEFATO BÉLICO HÁ SETE MESES. TEMPO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE DO QUE É "ATUAL" OU "IMINENTE". ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.087981-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PORTAVA A ARMA EM LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO APELANTE. AGENTE QUE POSSUÍA O ARTEFATO BÉLICO HÁ SETE MESES. TEMPO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE DO QUE É "ATUAL" OU "IMINENTE". ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.087981-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Capital
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