TJSC 2012.087999-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA CLANDESTINA. CONSTRUÇÃO EIVADA DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA. SENTENÇA QUE DETERMINA AO PROPRIETÁRIO A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 120 DIAS. DEMOLIÇÃO AUTORIZADA. DECISUM MANTIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087999-0, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA CLANDESTINA. CONSTRUÇÃO EIVADA DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA. SENTENÇA QUE DETERMINA AO PROPRIETÁRIO A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 120 DIAS. DEMOLIÇÃO AUTORIZADA. DECISUM MANTIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087999-0, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Itajaí
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