ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ADOÇÃO UNILATERAL - INTERVENÇÃO DO MP NO FEITO - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR DIANTE DA BURLA AO CADASTRO DE ADOÇÃO - DECISUM QUE INDEFERIU A PROMOÇÃO MINISTERIAL - INCONFORMISMO DO MP - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PATERNIDADE DO PAI REGISTRAL E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DA MÃE BIOLÓGICA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - COLOCAÇÃO DA MENOR EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO - INDEFERIMENTO - INDÍCIOS DE VÍNCULO DE AFETIVIDADE - ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL - MANUTENÇÃO DA MENOR NO LAR DO CASAL PRETENDENTE À ADOÇÃO - FINS SOCIAIS DA LEI - PROTEÇÃO INTEGRAL E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a incursão no meritum causae. O Estatuto da Criança e do Adolescente não adota o critério da legalidade restrita, mas sim o da discricionariedade, através de interpretação teleológica objetivando os fins sociais a que a lei se dirige, estando entre estes a proteção integral da criança e do adolescente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088013-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).