TJSC 2012.088016-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE DETERMINA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO AO TEMA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. FASE EXECUTIVA PASSÍVEL DE SER INICIADA COM A APRESENTAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ENQUADRAMENTO AO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 475-B DO CÓDIGO BUZAID. DECISÃO CASSADA. IMPERATIVA DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA LIDE NOS EXÍGUOS TERMOS DO ART. 475-B DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088016-8, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE DETERMINA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO AO TEMA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. FASE EXECUTIVA PASSÍVEL DE SER INICIADA COM A APRESENTAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ENQUADRAMENTO AO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 475-B DO CÓDIGO BUZAID. DECISÃO CASSADA. IMPERATIVA DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA LIDE NOS EXÍGUOS TERMOS DO ART. 475-B DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088016-8, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Lages
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