TJSC 2012.088041-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DA PARTE EXECUTADA ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O REINÍCIO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA. SUSPENSÃO DAS AÇÕES MOVIDAS EM FACE DA PARTE EM RECUPERAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 6º, § 4º DA LEI 11.101/05. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DESTE POR DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.023548-0. REINÍCIO DO PROCESSO DETERMINADO INDEVIDAMENTE. DECISÃO QUE AFRONTA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO AD QUEM. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DAQUELE RECURSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088041-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DA PARTE EXECUTADA ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O REINÍCIO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA. SUSPENSÃO DAS AÇÕES MOVIDAS EM FACE DA PARTE EM RECUPERAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 6º, § 4º DA LEI 11.101/05. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DESTE POR DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.023548-0. REINÍCIO DO PROCESSO DETERMINADO INDEVIDAMENTE. DECISÃO QUE AFRONTA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO AD QUEM. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DAQUELE RECURSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088041-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Lages
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