TJSC 2012.088062-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A HOMOLOGAÇÃO. TESE RECHAÇADA. JUÍZO A QUO QUE EXPÔS OS MOTIVOS DE SUA CONVICÇÃO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE DEVIDO À AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POIS DOCUMENTO UNILATERAL E, VIA DE REGRA, DESTOANTE DO VALOR CONTRATADO. ADEMAIS, CAUSA QUE ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO. COTAÇÃO DA AÇÃO. CONCESSIONÁRIA QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO VALOR À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DISCUSSÃO HÁ MUITO DECIDIDA E QUE NÃO SE EXAMINA, SOB PENA DE OFENSA A COISA JULGADA. JUROS E DIVIDENDOS INTEGRANTES NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088062-5, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A HOMOLOGAÇÃO. TESE RECHAÇADA. JUÍZO A QUO QUE EXPÔS OS MOTIVOS DE SUA CONVICÇÃO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE DEVIDO À AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POIS DOCUMENTO UNILATERAL E, VIA DE REGRA, DESTOANTE DO VALOR CONTRATADO. ADEMAIS, CAUSA QUE ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO. COTAÇÃO DA AÇÃO. CONCESSIONÁRIA QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO VALOR À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DISCUSSÃO HÁ MUITO DECIDIDA E QUE NÃO SE EXAMINA, SOB PENA DE OFENSA A COISA JULGADA. JUROS E DIVIDENDOS INTEGRANTES NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088062-5, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Lages
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