TJSC 2012.088075-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E CONSIDEROU COMO DEVIDO O VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DE DECISÕES PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797/SP E 626.307/SP. DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM QUE SE DISCUTEM OS PLANOS ECONÔMICOS QUE NÃO ALCANÇAM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO O DA HIPÓTESE SOB EXAME. INVOCADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS. MATÉRIA JÁ ABORDADA NA DECISÃO EM CUMPRIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCORREÇÃO EM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS FORMULADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, NOTADAMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA, OS JUROS MORATÓRIOS E A MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEÇA IMPUGNATIVA GENÉRICA. TEMÁTICAS, ADEMAIS, QUE NÃO FORAM LEVADAS AO CRIVO DO MAGISTRADO SINGULAR APÓS A APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. INOVAÇÃO RECURSAL. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088075-9, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E CONSIDEROU COMO DEVIDO O VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DE DECISÕES PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797/SP E 626.307/SP. DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM QUE SE DISCUTEM OS PLANOS ECONÔMICOS QUE NÃO ALCANÇAM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO O DA HIPÓTESE SOB EXAME. INVOCADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS. MATÉRIA JÁ ABORDADA NA DECISÃO EM CUMPRIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCORREÇÃO EM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS FORMULADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, NOTADAMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA, OS JUROS MORATÓRIOS E A MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEÇA IMPUGNATIVA GENÉRICA. TEMÁTICAS, ADEMAIS, QUE NÃO FORAM LEVADAS AO CRIVO DO MAGISTRADO SINGULAR APÓS A APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. INOVAÇÃO RECURSAL. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088075-9, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vilmar Cardozo
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Palhoça
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