AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTOS INDEVIDOS DE DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA: CONDENAR OS RÉUS MCMILLIAN, BANCO SANTANDER BRASIL S.A. E CARTÓRIO KOTZIAS AO PAGAMENTO DE R$ 92,39 (NOVENTA E DOIS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E CONDENAR MCMILLIAN, BANCO SANTANDER BRASIL S.A. E O 2º TABELIONATO DE CHAPECÓ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), POR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARTE AUTORA QUE CELEBRA DUAS TRANSAÇÕES PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL, UMA COM O BANCO RÉU, E OUTRA COM O TABELIONATO DA CAPITAL. HOMOLOGAÇÃO A SER REALIZADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO N. 11/2005-TJ. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO COM O TABELIONATO, EM RAZÃO DESTE NÃO POSSUIR PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSAÇÃO FIRMADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR OUTRO LADO, QUE NÃO APRESENTA VÍCIOS. ATO QUE, POR SER INCOMPATÍVEL AO INTERESSE RECURSAL, IMPLICA DESISTÊNCIA TÁCITA DO APELO. EXEGESE DO ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NO TOCANTE AO BANCO RÉU QUE SE IMPÕE. ART. 269, INC. III, DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO. RECURSO PREJUDICADO. SUCUMBÊNCIA. CONSIDERANDO QUE, NO ACORDO HOMOLOGADO, AS PARTES NADA DISPUSERAM A RESPEITO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DEVEM ESTES SER DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE OS TRANSACIONANTES, A TEOR DO ART. 26, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILITADA, OUTROSSIM, A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME DISPÕE A SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMOS DOS TABELIONATOS DE NOTAS. SUSCITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA SERVENTIA DE CHAPECÓ, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS TABELIONATOS NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA QUE CARACTERIZA INCAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, ACARRETANDO A CONFIGURAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, PELO FATO DE AS CITAÇÕES TEREM SIDO PERFECTIBILIZADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO NO TOCANTE A ESTES REQUERIDOS IMPERATIVA (ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO TABELIONATO DE CHAPECÓ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO TABELIONATO DA CAPITAL, NESTE CENÁRIO, PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088084-5, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).