ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES DE ALGUNS REQUERIDOS. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO REMANESCENTE. AGRAVO RETIDO. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 806 DO CPC. IRRELEVÂNCIA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER INQUÉRITO CIVIL PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. ART. 23 DA LEI N. 8429/92. MÉRITO. ALEGAÇÕES DE QUE AUTORIDADES MUNICIPAIS ABASTECIAM VEÍCULOS PARTICULARES A PRAZO CUJOS VALORES ERAM POSTERIORMENTE QUITADOS PELO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, POR MEIO DE ORDENS DE COMPRA FRAUDADAS. PROVAS QUE SE FUNDAMENTAM, BASICAMENTE, NO TESTEMUNHO DE EX-SECRETÁRIA DO POSTO DE COMBUSTÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A TESTEMUNHA APRESENTA DIVERGÊNCIAS POLÍTICAS EM RELAÇÃO AOS REQUERIDOS E DESAVENÇAS TRABALHISTAS COM A EMPRESA. POSTERIOR ENVOLVIMENTO DA TESTEMUNHA, QUANDO NOMEADA EM CARGO COMISSIONADO DO MUNICÍPIO, EM FRAUDE DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS NA QUAL INSERIA NO SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO PESSOAS ESTRANHAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORÉM, INDICANDO COMO CONTA DE DEPÓSITO A PRÓPRIA. FATOS QUE, POR SI SÓ, NÃO DESQUALIFICAM DE TODO A PROVA. NECESSIDADE DE COTEJO COM OUTROS ELEMENTOS. PERÍCIA REALIZADA EM COMPUTADOR E PAPÉIS APREENDIDOS NA EMPRESA. DADOS INSERIDOS NO COMPUTADOR PELA PRÓPRIA TESTEMUNHA ENQUANTO SECRETÁRIA DO POSTO DE COMBUSTÍVEL. CRUZAMENTO DE DADOS QUE CHEGAM A CONCLUSÃO QUE EM DUAS DATAS ESPECÍFICAS HOUVE REGISTROS DE PAGAMENTOS DE CONTAS DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS E DO ENTE PÚBLICO, SENDO QUE ESTES EXTRAPOLAVAM O NORMALMENTE PAGOS. FALTA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO NOS ABASTECIMENTOS. INDÍCIOS E PRESUNÇÕES INSUFICIENTES A AMPARAR DECRETO CONDENATÓRIO. FALTA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. ART. 5º, LVII, DA CRFB. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ABSOLVIÇÃO ESTENDIDA AOS DEMAIS REQUERIDOS. ART. 509 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO NO CASO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088113-9, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).