AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA LEVADA A APONTE QUE ESTARIA RELACIONADA A FINANCIAMENTO CONTRAÍDO PELA POSTULANTE PARA AQUISIÇÃO DE UM JOGO ELETRÔNICO PLAYSTATION II SONY. ENCARGOS EXCESSIVOS QUE, NO ENTANTO, FIZERAM A CONSUMIDORA OPTAR PELO DESFAZIMENTO DA AVENÇA, PAGANDO O DÉBITO À VISTA. QUITAÇÃO RECONHECIDA. DISSENSO DAS EMPRESAS REQUERIDAS QUANTO ÀS SUAS PARCELAS DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. LOJA DE ARTIGOS PARA O LAR QUE ATRIBUI A CULPA À FINANCEIRA, ALEGANDO TER-LHE COMUNICADO ACERCA DO CANCELAMENTO DO PACTO. DESCONTENTAMENTO DE AMBAS AS RÉS, AINDA, COM RELAÇÃO À QUANTIFICAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. LIDE DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À EVENTUAL TÍTULO DE CRÉDITO OU ACERCA DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito anteriormente saldado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida" (Apelação Cível nº 2013.015219-6, de Blumenau. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 16/12/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088129-4, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).