APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. DÍVIDA MOTIVADORA DO MALSINADO APONTAMENTO, QUE FOI OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO DAS RESPECTIVAS PARCELAS. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO CREDOR DEMANDADO, PELA DESMOTIVADA OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8)" (Apelação Cível nº 2015.006876-1, de Balneário Camboriú. Rela. Desa. Rejane Andersen. J. em 17/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088133-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).